Termos e Condições

Primeiro: Âmbito de aplicação

1. Os presentes Termos e Condições (doravante, os "Termos") regulam a compra, por parte da WIZARDTECH SL (doravante, "COMPRAMOSTUMOVIL"), de dispositivos eletrónicos usados mas em funcionamento - telemóveis desbloqueados, tablets e acessórios dos mesmos (doravante, o "Dispositivo") através do sítio web https://www.compramostumovil.com (doravante, o "Site"). 

2. Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informamos que o titular de www.compramostumovil.com é a Wizardtech SL, uma sociedade espanhola com CIF B02631059 e sede social na Avenida de Valladolid 11, Madrid 28008 e inscrita no Registo Comercial.

3. É importante que leia atentamente os presentes Termos, pois o mero acesso ao Site e a aceitação da venda do Dispositivo através do preenchimento telemático dos passos descritos para o procedimento de venda descrito no Site atribui ao utilizador a condição de Vendedor e implica a aceitação expressa e integral de todos os Termos aqui enunciados.

4. Todos os serviços oferecidos pela COMPRAMOSTUMOVIL através do Site estão sujeitos a estes Termos. Se tiver qualquer dúvida acerca dos presentes Termos pode contactar a COMPRAMOSTUMOVIL enviando um e-mail para info@compramostumovil.com

5. A COMPRAMOSTUMOVIL reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, os presentes Termos, de acordo com o seu critério ou como consequência de uma alteração legislativa, jurisprudencial e/ou prática empresarial. Se for introduzida alguma modificação, a nova versão dos mesmos será publicada no Site, onde o Vendedor poderá ter conhecimento da mesma. Em qualquer caso, a relação com o Vendedor será regida pelos Termos publicados no Site no preciso momento em que se acede ao mesmo e se realiza a operação.

6. Se qualquer das cláusulas dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou ineficaz, isso não determinará a nulidade das restantes, que permanecerão em vigor e plenamente aplicáveis.

 

Segundo: Perfeição do contrato.

1. A COMPRAMOSTUMOVIL compra, a particulares maiores de idade e/ou a empresas (doravante, o "Vendedor"), exclusivamente Dispositivos dos tipos, marcas e modelos que se mostram no Site e nas condições que se detalham ao longo dos presentes Termos.

2. O Vendedor, após selecionar o tipo de Dispositivo que deseja vender de entre os mostrados no Site, deverá completar e precisar a descrição do estado do mesmo mediante o preenchimento do formulário web para tal efeito proporcionado pela COMPRAMOSTUMOVIL. Esta, à receção do formulário web preenchido pelo Vendedor e em atenção aos dados concretos e descrição fornecida pelo Vendedor no mesmo, fará uma oferta de compra mediante a mostra de um preço de compra, que aparecerá na tela. Todos os preços de compra finais oferecidos no Site incluem já o IVA aplicável.

3. O Vendedor, no caso de aceitar o preço de compra oferecido pela COMPRAMOSTUMOVIL, deverá adicionar o Dispositivo ao Cesto. De seguida deverá preencher o formulário web com os dados indicados no mesmo, necessários para poder realizar a operação e, após ler atentamente os presentes Termos, assim como o Aviso Legal e Política de Privacidade, deverá aceitar ambos, marcando a caixa correspondente, e clicar no botão Enviar, formalizando com isso a transação e mostrando, portanto, não só a sua conformidade expressa à venda do Dispositivo à COMPRAMOSTUMOVIL quanto ao preço oferecido por esta, como a todos e cada um dos presentes Termos e do Aviso Legal e Política de Privacidade.

4. Devido às variações nos preços de mercado dos Dispositivos, os quais estão fora do controlo da COMPRAMOSTUMOVIL, o preço de compra oferecido pela COMPRAMOSTUMOVIL pode variar, até mesmo diariamente. Por tal motivo, o Vendedor que tenha aceitado a oferta de compra e formalizado a transação na forma indicada no parágrafo anterior, terá um prazo máximo de 7 dias úteis (no local de residência do Vendedor indicado no formulário web) seguintes à data em que formalizou a transação, para realizar o envio do Dispositivo ou que o dispositivo seja recolhido no endereço fornecido pelo cliente – na forma que se indica na seguinte Secção Terceira. O preço de compra oferecido pela COMPRAMOSTUMOVIL só vinculará a mesma durante esse prazo. Caso o Vendedor não efetue o envio no referido prazo, entender-se-á que desistiu da operação.

5. A COMPRAMOSTUMOVIL confirmará ao Vendedor a receção do Dispositivo mediante o envio de um e-mail para o endereço fornecido pelo mesmo no formulário.

6. As compras realizam-se exclusivamente nas quantidades habituais para os clientes privados. A COMPRAMOSTUMOVIL reserva-se o direito, em casos individuais, de exigir ao vendedor uma prova de origem adequada (fatura original ou autodeclaração de origem). Se forem colocados à venda vários dispositivos, a COMPRAMOSTUMOVIL reserva-se o direito de apresentar uma nova oferta em separado (contraoferta) por cada um desses dispositivos ou de rejeitar a oferta.

7. A COMPRAMOSTUMOVIL reserva-se o direito de aceitar a oferta do vendedor dentro de um prazo de 7 dias após a receção do dispositivo. A aceitação realiza-se através de uma declaração explícita ao vendedor (e-mail de confirmação de venda com o documento de justificativo de venda), enviada para o endereço de e-mail indicado pelo vendedor.

8. Tanto o envio pelo Vendedor de um Dispositivo que não se corresponda, de qualquer forma, com a descrição do modelo, características, estado e/ou condições do mesmo fornecidas pelo Vendedor no formulário web, como a falta de envio do mesmo dentro dos 7 dias úteis (no local de residência do Vendedor indicado no formulário web) seguintes à realização da oferta pela COMPRAMOSTUMOVIL ao Vendedor, constituirão um incumprimento contratual essencial por parte do Vendedor facultando à COMPRAMOSTUMOVIL resolver o contrato mediante simples comunicação remetida ao Vendedor via e-mail. A COMPRAMOSTUMOVIL reserva-se, em todo caso e para os supostos indicados, o direito de realizar uma nova oferta e remetê-la ao Vendedor via e-mail.

9. O Vendedor pode aceitar esta oferta ou rejeitá-la. A nova oferta da COMPRAMOSTUMOVIL entender-se-á aceite se o Vendedor não a rejeitar, de maneira expressa através do link fornecido no e-mail que se envia para tal efeito (não se aceitará nenhuma outra via de notificação), no prazo de 14 dias (no local de residência do Vendedor indicado no formulário web) desde o envio da nova oferta. A COMPRAMOSTUMOVIL informará ao Vendedor, ao remeter-lhe a nova oferta, sobre as consequências jurídicas das suas ações. Se o Vendedor recusar a nova oferta da COMPRAMOSTUMOVIL, esta remeter-lhe-á o Dispositivo para o endereço físico fornecido pelo Vendedor no formulário web, em 10 dias úteis, com o custo do envio sendo a quantia económica de doze euros IVA incluído. Quanto à devolução, para o Vendedor, salvo no caso de que o dispositivo tenha sido enviado com um endereço físico incorreto que impossibilite a sua localização na primeira instância, que o dispositivo não tenha etiqueta da CE ou que sendo um modelo errado e/ou não contido no nosso catálogo e tenha sido enviado pelo cliente de forma intencional, se o IMEI ou o N.º de série tenha sido apagado intencionalmente ou não possa ser lido tratando-se de modelos de imitação que não compramos. Neste caso, o vendedor terá que pagar os custos de envio se quiser o dispositivo de volta que ascendem a 12€ (doze euros). Se se proceder à devolução do dispositivo com os portes previamente indicados na nossa página web (12 euros), e o cliente não aceitar esses portes, e portanto, não aceitar o envio e este não for reclamado nos próximos 30 dias, após avisá-lo novamente por e-mail da situação, o dispositivo passará a ser propriedade da Compramostumovil. Se a devolução for enviada ao emissor após não aceitá-la/não poder ser entregue e o cliente entrar em contacto para marcar uma segunda tentativa de envio, serão adicionados 6 euros mais ao preço base. 

Terceiro: Envio. 

1. A oferta do preço de compra efetuada pela COMPRAMOSTUMOVIL terá uma vigência de 7 dias úteis. Uma vez decorrido esse período, poderá ocorrer uma redução significativa no preço de compra oferecido pela COMPRAMOSTUMOVIL, devido às variações nos preços de mercado, os quais não são responsabilidade desta. Assim, o Vendedor deverá enviar o Dispositivo à COMPRAMOSTUMOVIL dentro dos 7 dias úteis (no local de residência do Vendedor indicado no formulário web) seguintes à aceitação pelo Vendedor da oferta de compra da COMPRAMOSTUMOVIL – de conformidade com o indicado na anterior Secção Segunda-. 

2. O envio deve realizar-se, em todo caso, numa embalagem adequada, para o que o Vendedor deve seguir e dar devido cumprimento às "Instruções de Embalagem e Transporte" que a COMPRAMOSTUMOVIL proporciona no Site.

3. O envio do Dispositivo não terá custo para o Vendedor se este se descarregar o comprovativo ou justificativo de venda, e utilizar os métodos de envio seguindo as instruções de envio que lhe proporcionará a COMPRAMOSTUMOVIL ao formalizar a transação – de conformidade com o indicado na anterior Secção Segunda-. Essa etiqueta deverá ser colada, de forma claramente visível, no exterior da embalagem em que se contenha o dispositivo para o seu envio. Poderá efetuar o envio dirigindo-se à estação citada na sua etiqueta de envio. No caso de uso incorreto da etiqueta de envio ou não conforme com as instruções fornecidas, o Vendedor será responsável pelos danos causados. Os envios realizados desde fora de Espanha correrão, em todo caso, por conta do Vendedor. O Vendedor assumirá o risco da perda ou qualquer outro dano do Dispositivo até à sua entrega ao transportador, de conformidade com os termos aqui dispostos para o envio.

4. O envio também pode realizar-se de qualquer outra forma, mas, nesse caso, os custos correrão a cargo do Vendedor. Do mesmo modo, neste caso, o Vendedor assumirá o risco da perda ou qualquer outro dano do Dispositivo até à sua recepção sem objeções pela COMPRAMOSTUMOVIL.

5. O Vendedor compromete-se a introduzir na embalagem somente os modelos de dispositivos que estão listados no site da COMPRAMOSTUMOVIL. Todos aqueles modelos que não façam parte do catálogo de compra, bem como acessórios ou outros elementos extra que não tenham sido solicitados de forma expressa, serão automaticamente descartados pela COMPRAMOSTUMOVIL. É por isso que a devolução destes não se efetuará em nenhum dos casos, mesmo que tenha sido recebida e rejeitada uma nova oferta. 

 

Quarto: Características do Dispositivo.

1. O tipo, modelo, características, descrição, estado e condições do Dispositivo expressos pelo Vendedor no formulário web, em função dos quais a COMPRAMOSTUMOVIL formula a sua oferta de preço de compra, constituem uma parte integrante e essencial do contrato. O Vendedor, ao formular uma oferta de venda de um Dispositivo através do Site, garante, não só que o mesmo cumpre os requisitos fixados no mesmo e nos presentes Termos, mas também que as suas características coincidem com as declaradas e preenchidas no formulário web.

2. A COMPRAMOSTUMOVIL inclui no Site, dentro do processo de oferta de venda a seguir pelo Vendedor que esteja interessado, um formulário web que este deverá preencher integralmente e de forma veraz para a correta avaliação do Dispositivo. A terminologia utilizada pela COMPRAMOSTUMOVIL no formulário web para a descrição do Dispositivo corresponde ao uso comum, mas, em todo caso, é fornecida uma ferramenta de ajuda para a sua correta compreensão, disponível para consulta no próprio Site.

3. A COMPRAMOSTUMOVIL deseja sublinhar que a informação que o Vendedor fornece em relação ao estado do Dispositivo joga um papel crucial no cálculo do preço de compra oferecido pelo mesmo, pois essas características influenciam, de forma significativa, no valor de mercado dos Dispositivos oferecidos, daí que seja obrigatório ser fiel à realidade do estado dos mesmos. O Vendedor deverá preservar corretamente o estado declarado do Dispositivo. Qualquer omissão de informação por parte do Vendedor que implique que o dispositivo fique bloqueado ou inabilitado (se tem Jailbreak ou qualquer tipo de root) ao tentar devolvê-lo ao seu estado de fábrica não implicará qualquer responsabilidade para a COMPRAMOSTUMOVIL.

4. A COMPRAMOSTUMOVIL reserva-se o direito de não devolver os dispositivos que tenham sido enviados para reciclagem, pois estes são enviados exclusivamente para esse fim e descartados desde o primeiro momento que chegam ao seu destino. O Vendedor envia-os para a reciclagem tal como consta no momento de realizar o formulário web. Se em algum momento após o envio, o Vendedor deseja cancelar a reciclagem e recuperar os dispositivos, a COMPRAMOSTUMOVIL não garante a devolução dos mesmos.

 

Quinto: Propriedade do Dispositivo.

1. O Vendedor garante perante a COMPRAMOSTUMOVIL que é o legítimo proprietário do Dispositivo e/ou que está autorizado para a venda e transferência da sua propriedade com o conhecimento e consentimento do proprietário para a sua realização.

2. O Vendedor garante que não existem direitos de terceiros sobre o Dispositivo, assim como que não existe qualquer tipo de conflito para a transmissão.

3. O Vendedor garante à COMPRAMOSTUMOVIL indemnidade perante quaisquer reclamações de terceiros que se produzam em relação a quaisquer direitos existentes sobre o Dispositivo.

4. A transmissão da posse do Dispositivo à COMPRAMOSTUMOVIL entender-se-á produzida no momento da entrega do mesmo pelo Vendedor ao transportador nas condições indicadas nos presentes Termos.

5. No caso dos Dispositivos de telemóvel (ou outros suscetíveis dos contratos que a seguir se indicam), a venda e transmissão da propriedade dos mesmos à COMPRAMOSTUMOVIL, não implica em nenhum caso a sub-rogação desta nos contratos celebrados pelo Vendedor com fornecedores de serviços de telefonia ou em quaisquer outras obrigações contratuais associadas com o Dispositivo. O Vendedor obriga-se a manter indemne a COMPRAMOSTUMOVIL perante quaisquer reclamações de terceiros por esses motivos, ficando a mesma totalmente exonerada de qualquer responsabilidade a esse respeito, incluindo as obrigações de pagamento derivadas ou outras obrigações de pagamento em virtude de contratos de compra e venda a prestações de Dispositivos.

 

Sexto: Cópia de segurança e eliminação de dados.

1. O Vendedor enviará o dispositivo com todos os acessórios, partes e elementos necessários para o seu correto funcionamento.

2. O Vendedor deverá salvar os dados contidos no Dispositivo que quiser manter, antes do seu envio. A COMPRAMOSTUMOVIL não fornecerá qualquer cópia de segurança desses dados nem devolverá os meios de armazenamento, após o envio do Dispositivo por parte do Vendedor.

3. O próprio Vendedor é responsável por garantir que quaisquer dados pessoais, tanto seus como de qualquer proprietário ou utilizador anterior do Dispositivo (como podem ser contactos, mensagens, entradas de calendário, fotos, música, vídeos, aplicações, jogos, etc.) que se encontrem nos meios de armazenamento do mesmo, tenham sido eliminados antes do seu envio à COMPRAMOSTUMOVIL, de forma que já não sejam acessíveis por terceiros.

4. A COMPRAMOSTUMOVIL realizará as ações pertinentes para a inspeção e preparação do processo de eliminação de dados e restabelecimento dos valores de fábrica, bem como possíveis atualizações de software, o que pode acarretar a eliminação de dados pessoais que não tenham sido devidamente eliminados pelo Vendedor. A COMPRAMOSTUMOVIL informa que, por razões inerentes ao sistema e apesar de ter realizado esse processo, não pode assegurar que todos os dados ou fragmentos de dados sejam eliminados, mesmo se o processo de tratamento de eliminação de dados tiver sido efetuado corretamente conforme aos procedimentos convencionais.

5. O Vendedor manterá indemne a COMPRAMOSTUMOVIL de toda a responsabilidade perante quaisquer reclamações, inclusive de terceiros, que possam resultar de que, no Dispositivo ou nos meios de comunicação associados ao mesmo, os quais foram vendidos à COMPRAMOSTUMOVIL pelo próprio Vendedor, permaneçam dados de qualquer tipo disponíveis, cuja eliminação prévia era responsabilidade exclusiva do Vendedor. 

6. A COMPRAMOSTUMOVIL não será responsável por realizar uma cópia de segurança dos dados e não poderá entregar os dados ainda armazenados nos dispositivos que tenham sido enviados pelo vendedor sem uma cópia de segurança prévia.

 

Sétimo: Condições de pagamento.

1. O pagamento do preço de compra será efetuado pela COMPRAMOSTUMOVIL dentro dos 7 dias úteis (no local da sede social da COMPRAMOSTUMOVIL) seguintes à data em que a mesma receba o Dispositivo. A COMPRAMOSTUMOVIL notificará o Vendedor mediante e-mail enviado para o endereço fornecido pelo mesmo, a data exata em que efetuará a ordem de pagamento. A demora normal na efetividade do pagamento ordenado resultante dos processos bancários não será responsabilidade da COMPRAMOSTUMOVIL e não está incluída dentro do referido prazo.